TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
11 acórdãos e 146 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 55. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos
suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior
por ela mantidas.
suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior
por ela mantidas.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 8 tribunais
TRF5 3 · TJPR 2 · TJRS 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF2 1 · TR3 1
Decisão 0001762-32.2025.8.16.0106TJPR, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 21/10/2026
Decisão 0015752-09.2023.8.16.0188TJPR, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 03/08/2026
Apelação 5003977-15.2025.8.21.0086TJRS, Eduardo João Lima Costa, julgado em 26/05/2026
146
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF1 139 · TRF4 4 · STJ 1 · STF 1 · TRF2 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1624211STF, Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2026
Apelação Civel (ac) 1000904-37.2025.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 08/12/2025
Agravo de Instrumento (ag) 1043871-24.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 14/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.