TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
1.359 acórdãos e 655 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos
regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo
seletivo.
Parágrafo único. As transferências
ex officio
dar-se-ão na forma da lei.
(Regulamento)
regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo
seletivo.
Parágrafo único. As transferências
ex officio
dar-se-ão na forma da lei.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
1.359
acórdãos de 33 tribunais
TRF5 262 · TRF1 205 · TJAL 173 · TJPI 154 · TJGO 119 · TJMA 84 · TRF2 41 · TRF3 37 · TRF4 29 · TJCE 27 · TJRN 25 · TJTO 24 e outros
Agravo de Instrumento 3018990-38.2026.8.06.0000TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5000446-31.2025.4.03.6107TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5009741-59.2024.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 27/10/2026
655
decisões monocráticas de 18 tribunais
TRF1 198 · TJMA 132 · TRF4 91 · STJ 63 · TRF5 46 · TJDFT 29 · TRF2 29 · TJGO 20 · TJBA 12 · STF 7 · TJCE 7 · TJPE 6 e outros
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630095STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0083247-13.2022.8.17.2990TJPE, Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3285249STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.