Art. 44

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:
(Regulamento)
I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;
(Redação dada
pela Lei nº 11.632, de 2007).
II
- de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;
IV
- de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso
pelas instituições de ensino.
§ 1º O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput
deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior,
sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a
respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas
constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas,
exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos.
(Redação dada pela Lei nº
13.826, de 2019)
§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as
instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério
inicial.
(Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015)
§ 3º O
processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as
habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular.
(Incluído pela lei nº
13.415, de 2017)