Art. 47

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
§ 1o
As
instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo,
os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração,
requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições,
e a publicação deve ser feita, sendo as 3 (três) primeiras formas
concomitantemente:
(Redação dada pela lei nº 13.168, de 2015)
I - em página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior,
obedecido o seguinte:
(Incluído pela lei
nº 13.168, de 2015)
a) toda publicação a que se refere
esta Lei deve ter como título “Grade e Corpo Docente”;
(Incluída pela lei
nº 13.168, de 2015)
b) a página principal da instituição de ensino superior, bem como a página da oferta de seus
cursos aos ingressantes sob a forma de vestibulares, processo seletivo e outras com a mesma finalidade, deve conter a ligação desta com a página
específica prevista neste inciso;
(Incluída pela lei
nº 13.168, de 2015)
c) caso a instituição de ensino
superior não possua sítio eletrônico, deve criar página específica para divulgação das informações de que trata esta Lei;
(Incluída pela lei
nº 13.168, de 2015)
d) a página específica deve conter
a data completa de sua última atualização;
(Incluída pela lei
nº 13.168, de 2015)
II - em toda propaganda eletrônica
da instituição de ensino superior, por meio de ligação para a página
referida no inciso I;
(Incluído pela lei
nº 13.168, de 2015)
III - em local visível da instituição de ensino superior e de fácil acesso ao público;
(Incluído pela lei
nº 13.168, de 2015)
IV - deve ser atualizada
semestralmente ou anualmente, de acordo com a duração das disciplinas de cada curso oferecido, observando o seguinte:
(Incluído pela lei
nº 13.168, de 2015)
a) caso o curso mantenha
disciplinas com duração diferenciada, a publicação deve ser semestral;
(Incluída pela lei
nº 13.168, de 2015)
b) a publicação deve ser feita até
1 (um) mês antes do início das aulas;
(Incluída pela lei
nº 13.168, de 2015)
c) caso haja mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas, os alunos devem ser
comunicados sobre as alterações;
(Incluída pela lei
nº 13.168, de 2015)
V - deve conter as seguintes
informações:
(Incluído pela lei
nº 13.168, de 2015)
a) a lista de todos os cursos
oferecidos pela instituição de ensino superior;
(Incluída pela lei
nº 13.168, de 2015)
b) a lista das disciplinas que compõem a grade curricular de cada curso e as respectivas cargas
horárias;
(Incluída pela lei
nº 13.168, de 2015)
c) a identificação dos docentes que ministrarão as aulas em cada curso, as disciplinas que efetivamente
ministrará naquele curso ou cursos, sua titulação, abrangendo a
qualificação profissional do docente e o tempo de casa do docente, de forma total, contínua ou intermitente.
(Incluída pela lei
nº 13.168, de 2015)
§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio
de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca
examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as
normas dos sistemas de ensino.
§ 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.
§ 4º As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo
obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária
previsão orçamentária.