Art. 53

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades,
sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas
de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e,
quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;
(Regulamento)
II
- fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais
pertinentes;
III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção
artística e atividades de extensão;
IV
- fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;
V
- elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais
atinentes;
VI
- conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - firmar contratos, acordos e convênios;
VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a
obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme
dispositivos institucionais;
IX
- administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição,
nas leis e nos respectivos estatutos;
X
- receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante
de convênios com entidades públicas e privadas.
§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades,
caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos
orçamentários disponíveis, sobre:
(Redação dada pela Lei nº
13.490, de 2017)
I
- criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
(Redação dada pela Lei nº
13.490, de 2017)
II
- ampliação e diminuição de vagas;
(Redação dada pela Lei nº
13.490, de 2017)
III - elaboração da programação dos cursos;
(Redação dada pela Lei nº
13.490, de 2017)
IV
- programação das pesquisas e das atividades de extensão;
(Redação dada pela Lei nº
13.490, de 2017)
V
- contratação e dispensa de professores;
(Redação dada pela Lei nº
13.490, de 2017)
VI
- planos de carreira docente.
(Redação dada pela Lei nº
13.490, de 2017)
§ 2º As doações, inclusive
monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme
acordo entre doadores e universidades.
(Incluído pela Lei nº
13.490, de 2017)
§ 3º
No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser
dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas.
(Incluído pela Lei nº
13.490, de 2017)