Art. 56

Art. 56. As instituições públicas de educação superior
obedecerão ao princípio da gestão transparente e democrática, assegurada a
existência de órgãos colegiados deliberativos, dos quais participarão os
segmentos da comunidade institucional, local e regional.
(Redação dada pela Lei nº
15.001, de 2024)
Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos
em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.