Art. 60-A

Art. 60-A. Entende-se por educação bilíngue de surdos, para os efeitos
desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua
Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português
escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes
bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva
sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras
deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue
de surdos.
(Incluído pela Lei nº
14.191, de 2021)
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional
especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue,
para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.
(Incluído pela Lei nº
14.191, de 2021)
§ 2º A oferta de educação bilíngue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.
(Incluído pela Lei nº
14.191, de 2021)
§ 3º O disposto no caput
deste artigo será efetivado sem prejuízo
das prerrogativas de matrícula em escolas e classes regulares, de acordo
com o que decidir o estudante ou, no que couber, seus pais ou responsáveis, e das garantias previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que incluem, para os
surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas.
(Incluído pela Lei nº
14.191, de 2021)