TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias
Última alteração pela Lei 12.796/2013, de 4 de abril de 2013.
Art. 87-A. (VETADO).
(Incluído pela lei nº
12.796, de 2013)
(Incluído pela lei nº
12.796, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.796/2013 de 4 de abril de 2013
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.