Art. 88

Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um
ano, a partir da data de sua publicação.
(Regulamento)
(Regulamento)
§ 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos
desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes
estabelecidos.
§ 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52
é de oito anos.