TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema
de ensino.
de ensino.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 2 · TJPA 1 · TRF4 1
Decisão 0800541-60.2024.8.14.0012TJPA, julgado em 05/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5004187-16.2025.4.04.9999TRF4, Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 27/02/2026
Remessa Necessaria 0004863-44.2018.8.19.0040TJRJ, Luiz Fernando de Andrade Pinto, julgado em 29/01/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000597-77.2017.5.09.0654TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 11/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.