Art. 90

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2015.

Art. 90. As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se
institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante
delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a
autonomia universitária.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRT9 1 · TJPR 1

Decisão 1256785-2TJPR, Fabiana Silveira Karam, julgado em 07/04/2015

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011667-37.2016.5.09.0651TRT9

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.