Art. 92

Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis
nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961
, e 5.540, de 28 de novembro
de 1968
, não alteradas pelas Leis nºs 9.131, de 24 de novembro
de 1995
e 9.192, de 21 de dezembro de 1995
e, ainda, as
Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de 1971
e 7.044,
de 18 de outubro de 1982
, e as demais leis e decretos-lei que as modificaram e quaisquer outras disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.12.1996.
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