Art. 90-A

Última alteração pela Lei 14.644/2023, de 2 de agosto de 2023.

Art. 90-A. Até a entrada em vigor da lei de que trata o art. 14, os
Conselhos Escolares e os Fóruns dos Conselhos Escolares já instituídos
continuarão a observar as normas expedidas pelos respectivos sistemas de ensino.
(Incluído pela Lei nº
14.644, de 2023)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.644/2023 de 2 de agosto de 2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.