Art. 87

Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um
ano a partir da publicação desta Lei.
§ 1º A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez
anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.
§ 2º ( Revogado
).
(Redação
dada pela lei nº
12.796, de 2013)
§ 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e,
supletivamente, a União, devem:
(Redação dada pela Lei nº
11.330, de 2006)
I -
(revogado)
(Redação dada pela lei nº
12.796, de 2013)
II
- prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente
escolarizados;
III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício,
utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;
IV
- integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema
nacional de avaliação do rendimento escolar.
§ 4º
(Revogado
pela lei nº 12.796, de 2013)
§ 4º
(Revogado).
(Redação dada pela lei nº
12.796, de 2013)
§ 5º Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares
públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.
§ 6º A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal
e dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados.