TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 3 · TJES 1
Apelação 0802103-24.2024.8.19.0026TJRJ, Rogério de Oliveira Souza, julgado em 15/12/2025
Apelação 0801954-28.2024.8.19.0026TJRJ, Rogério de Oliveira Souza, julgado em 15/12/2025
Apelação 0803991-28.2024.8.19.0026TJRJ, Carlos Alberto Menezes Direito Filho, julgado em 02/10/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.