Art. 51

Art . 51. Com o
objetivo de preservar os interesses da poupança popular e a integridade do acervo das entidades submetidas a intervenção ou a liquidação extrajudicial o Banco Central do Brasil poderá estabelecer idêntico regime para as pessoas jurídicas que com elas tenham
integração de atividade ou vinculo de interesse, ficando os seus administradores
sujeitos aos preceitos desta Lei.
Parágrafo
único. Verifica-se integração de atividade ou vinculo de interesse, quando as pessoas
jurídicas referidas neste artigo, forem devedoras da sociedade sob intervenção ou submetida liquidação extrajudicial, ou quando seus sócios ou acionistas participarem do capital desta importância superior a 10% (dez por cento) ou seja cônjuges, ou parentes
até o segundo grau, consangüíneos ou afins, de seus diretores ou membros dos conselhos,
consultivo, administrativo, fiscal ou semelhantes.