CAPÍTULO V - Disposições Gerais
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2022.
Art . 57. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei nº 1.808, de 7 de janeiro de 1953
, os
Decretos-leis nºs 9.228, de 3 de maio de 1946
;
9.328, de 10 de junho de 1946
;
9.346, de 10 de junho de 1946
;
48, de 18 de novembro de 1966
;
462, de 11 de fevereiro de 1969
; e 685, de 17 de junho de 1969
, e demais
disposições gerais e especiais em contrário.
Brasília, 13 de março de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.1974 e retificada em 8.4.1974
*
Lei nº 1.808, de 7 de janeiro de 1953
, os
Decretos-leis nºs 9.228, de 3 de maio de 1946
;
9.328, de 10 de junho de 1946
;
9.346, de 10 de junho de 1946
;
48, de 18 de novembro de 1966
;
462, de 11 de fevereiro de 1969
; e 685, de 17 de junho de 1969
, e demais
disposições gerais e especiais em contrário.
Brasília, 13 de março de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.1974 e retificada em 8.4.1974
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Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2122091STJ, Moura Ribeiro, julgado em 05/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.