CAPÍTULO V - Disposições Gerais
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2025.
Art . 53. As
sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição de títulos ou valores
mobiliários no mercado de capitais, assim como as sociedades ou empresas corretoras do câmbio, não poderão com as instituições financeiras, impetrar concordata.
sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição de títulos ou valores
mobiliários no mercado de capitais, assim como as sociedades ou empresas corretoras do câmbio, não poderão com as instituições financeiras, impetrar concordata.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 3
Apelação Cível 0805231-55.2014.4.05.8100TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 29/08/2016
Apelação Cível 0805231-55.2014.4.05.8100TRF5, Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado), julgado em 25/08/2016
Apelação Cível 0805231-55.2014.4.05.8100TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 07/03/2016
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF5 3 · STJ 1
REsp REsp 1656557STJ, Francisco Falcão, julgado em 18/03/2025
Apelação Cível 0805231-55.2014.4.05.8100TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 23/02/2017
Apelação Cível 0805231-55.2014.4.05.8100TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 11/12/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.