CAPÍTULO V - Disposições Gerais
Art . 54. As
disposições da presente Lei estendem-se as intervenções e liquidações extrajudiciais
em curso, no que couberem.
disposições da presente Lei estendem-se as intervenções e liquidações extrajudiciais
em curso, no que couberem.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.