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CAPÍTULO V - Disposições Gerais

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2024.

Art. 56. Ao artigo 129, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940
, é acrescentado
o seguinte parágrafo, além do que já lhe fora atendido pela Lei nº 5.589, de 3 de junho de 1970
:
"
§ 3º
O Conselho Monetário Nacional estabelecerá os critérios de padronização dos documentos de que trata os § 2º podendo ainda, autorizar o Banco Central do Brasil a
prorrogar o prazo neste estabelecido determinado então, as condições a que estarão
sujeitas as sociedades beneficiárias da prorrogação."

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJPA 1
Decisão 0001330-16.2015.8.14.0301TJPA, julgado em 26/11/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.