CAPÍTULO V - Disposições Gerais
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2024.
Art. 56. Ao artigo 129, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940
, é acrescentado
o seguinte parágrafo, além do que já lhe fora atendido pela Lei nº 5.589, de 3 de junho de 1970
:
"
§ 3º
O Conselho Monetário Nacional estabelecerá os critérios de padronização dos documentos de que trata os § 2º podendo ainda, autorizar o Banco Central do Brasil a
prorrogar o prazo neste estabelecido determinado então, as condições a que estarão
sujeitas as sociedades beneficiárias da prorrogação."
, é acrescentado
o seguinte parágrafo, além do que já lhe fora atendido pela Lei nº 5.589, de 3 de junho de 1970
:
"
§ 3º
O Conselho Monetário Nacional estabelecerá os critérios de padronização dos documentos de que trata os § 2º podendo ainda, autorizar o Banco Central do Brasil a
prorrogar o prazo neste estabelecido determinado então, as condições a que estarão
sujeitas as sociedades beneficiárias da prorrogação."
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPA 1
Decisão 0001330-16.2015.8.14.0301TJPA, julgado em 26/11/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.