Art. 52

Art . 52.
Aplicam-se as disposições da presente Lei as sociedades ou empresas que integram o
sistema de distribuição de títulos ou valores monetários no mercado de capitais
( artigo 5º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965
), assim como as sociedades ou empresas corretoras de câmbio.
§ 1º A
intervenção nessa sociedades ou empresas, ou sua liquidação extrajudicial, poderá ser
decretada pelo Banco Central do Brasil por iniciativa próprio ou por solicitação das Bolsas de Valores quanto as corretoras e elas associadas, mediante representação
fundamentada.
§ 2º Por
delegação de competência do Banco Central do Brasil e sem prejuízo de suas
atribuições a intervenção ou a liquidação extrajudicial, das sociedades corretoras,
membros das Bolsas de Valores, poderá ser processada por estas, sendo competente no caso,
aquela área em que a sociedade tiver sede.