CAPÍTULO V - Disposições Gerais
1 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2025.
Art . 55. O
Banco Central do Brasil é acentuado autorizado a prestar assistência financeira as
Bolsas de Valores, nas condições fixadas pelo Conselho Nacional, quando, a seu critério, se fizer necessária para que elas se adaptem, inteiramente, as exigências do mercado de capitais.
Parágrafo
único. A assistência financeira prevista neste artigo poderá ser estendida as Bolsas de Valores nos casos de intervenção ou liquidação extrajudicial em sociedades corretoras
de valores mobiliários e de câmbio, com vista a regularidade legítimos interesse de investidores.
Banco Central do Brasil é acentuado autorizado a prestar assistência financeira as
Bolsas de Valores, nas condições fixadas pelo Conselho Nacional, quando, a seu critério, se fizer necessária para que elas se adaptem, inteiramente, as exigências do mercado de capitais.
Parágrafo
único. A assistência financeira prevista neste artigo poderá ser estendida as Bolsas de Valores nos casos de intervenção ou liquidação extrajudicial em sociedades corretoras
de valores mobiliários e de câmbio, com vista a regularidade legítimos interesse de investidores.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ag) 0022177-12.2008.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Catão Alves, julgado em 17/05/2011
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJSC 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5008734-80.2025.4.02.0000TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 10/07/2025
AREsp AREsp 2061733STJ, Marco Buzzi, julgado em 12/03/2025
Agravo de Instrumento 5051241-45.2024.8.24.0000TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 17/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.