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Histórico da norma

Crimes contra a Ordem Econômica: o que mudou desde a publicação

4 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 22/09/2026 Lei nº 15.517 Art. 1-A (Acréscimo); Art. 1-B, caput (Acréscimo); Art. 1-B, caput, Pena/Penalidade (Acréscimo); Art. 1-B, § 1 (Acréscimo); Art. 1-B, § 2 (Acréscimo); Art. 1-C, caput (Acréscimo); Art. 1-D, caput (Acréscimo).
  • 13/02/2026 Lei nº 15.348 Art. 1, caput, Inciso 2 (Alteração).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 24/10/1991 Decreto nº 238regulamentação permanente de norma Art. 4 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 08/04/2021 Lei nº 14.134 Art. 2 (Dispositivo Correlato).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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