CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Última alteração pela Lei 13.986/2020, de 7 de abril de 2020. 221 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma
escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
Parágrafo único. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o
caput
deste artigo será mantido em instituição financeira ou em outra
entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração eletrônica.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
Parágrafo único. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o
caput
deste artigo será mantido em instituição financeira ou em outra
entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração eletrônica.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.986/2020 de 7 de abril de 2020
Decisões que citam este artigo
221
acórdãos de 15 tribunais
TJPI 174 · TJRN 9 · TJGO 7 · TJDFT 6 · TJPE 5 · TJPA 5 · TRF3 4 · TJSP 3 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPR 1 e outros
Decisão 0800367-75.2025.8.14.0025TJPA, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 1021331-61.2025.8.11.0002TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 0016663-34.2026.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 28/09/2026
22
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJMA 10 · TJPI 5 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJGO 2 · TJPE 1
Apelação Cível 0112536-77.2024.8.17.2001TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 3027649-67.2025.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 04/05/2026
Agravo de Instrumento 3005854-08.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 21/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.