CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
55 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 13 tribunais
TJDFT 22 · TJGO 12 · TJRS 6 · TJSP 3 · TJMG 3 · TJSC 2 · TJCE 1 · TJAL 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TRF4 1 e outros
Agravo de Instrumento 5078685-82.2026.8.24.0000TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 5021848-95.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 0700388-07.2025.8.02.0048TJAL, Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, julgado em 17/09/2026
28
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 12 · STJ 11 · TJPR 3 · TJCE 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0145359-82.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5017119-40.2025.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 30/04/2026
Decisão 0005060-38.2025.8.16.0104TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 20/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.