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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

210 acórdãos e 1.452 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.

Decisões que citam este artigo

210

acórdãos de 23 tribunais

TJSP 31 · TJDFT 23 · TRF5 23 · TJPR 19 · TJGO 18 · TRF3 17 · TJSC 16 · TR3 9 · TJBA 8 · TJMG 8 · TJRJ 6 · TJRS 5 e outros
Decisão 0055282-52.2026.8.16.0014TJPR, substituto anderson ricardo fogaca, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 1003662-56.2025.8.26.0073TJSP, Marcelo Ielo Amaro, julgado em 31/10/2026
Decisão 0011170-74.2024.8.16.0173TJPR, substituta maria roseli guiessmann, julgado em 23/10/2026
1.452

decisões monocráticas de 17 tribunais

TRF4 1.222 · TRF2 97 · STJ 40 · TRF1 21 · TJDFT 18 · TJSC 9 · TJMA 8 · TJPR 7 · TR3 7 · TJRJ 6 · TRF5 4 · TJGO 4 e outros
Agravo de Instrumento 5040516-17.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5040288-42.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5039184-15.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.