CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
169 acórdãos e 123 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.
Decisões que citam este artigo
169
acórdãos de 24 tribunais
TJGO 24 · TJDFT 22 · TJSC 20 · TRF3 19 · TJRS 16 · TJMG 11 · TJSP 9 · TJRJ 9 · TJPR 8 · TJRN 6 · TJBA 5 · TJPE 3 e outros
Agravo de Instrumento 5026100-08.2025.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5030092-74.2025.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5251430-04.2026.8.21.7000TJRS, Mauro Caum Gonçalves, julgado em 28/10/2026
123
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 36 · TJBA 33 · TJSC 14 · TJDFT 11 · TJPR 8 · TJSP 6 · TJGO 3 · TJCE 2 · TJMG 2 · TRF2 2 · TJRS 1 · TRF1 1 e outros
REsp REsp 2292827STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/11/2026
Apelação 5141207-08.2025.8.24.0930TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 30/10/2026
Apelação 5136675-88.2025.8.24.0930TJSC, Adriana Lisboa, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.