CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
90 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 34. A garantia da obrigação abrangerá, além do bem principal constitutivo da garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações a qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural.
§ 1º O credor poderá averbar, no órgão competente para o registro do bem constitutivo da garantia, a existência de qualquer outro bem por ela abrangido.
§ 2º Até a efetiva liquidação da obrigação garantida, os bens abrangidos pela garantia não poderão, sem prévia autorização escrita do credor, ser alterados, retirados, deslocados ou destruídos, nem poderão ter sua destinação modificada, exceto quando a garantia for constituída por semoventes ou por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o deslocamento desses bens for inerente à atividade do emitente da Cédula de Crédito Bancário, ou do terceiro prestador da garantia.
§ 1º O credor poderá averbar, no órgão competente para o registro do bem constitutivo da garantia, a existência de qualquer outro bem por ela abrangido.
§ 2º Até a efetiva liquidação da obrigação garantida, os bens abrangidos pela garantia não poderão, sem prévia autorização escrita do credor, ser alterados, retirados, deslocados ou destruídos, nem poderão ter sua destinação modificada, exceto quando a garantia for constituída por semoventes ou por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o deslocamento desses bens for inerente à atividade do emitente da Cédula de Crédito Bancário, ou do terceiro prestador da garantia.
Decisões que citam este artigo
90
acórdãos de 13 tribunais
TJRS 46 · TJDFT 19 · TJSP 9 · TJBA 3 · TJSC 2 · TJPR 2 · TRF3 2 · TJGO 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRO 1 · TJRN 1 e outros
Agravo de Instrumento 0804873-16.2026.8.22.0000TJRO, Paulo Kiyochi Mori, julgado em 16/10/2026
Apelação 5007648-60.2025.8.21.0049TJRS, Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 25/09/2026
Apelação 5013438-55.2025.8.21.0039TJRS, Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 25/09/2026
20
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 9 · TJDFT 9 · TST 2
REsp REsp 2292827STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2218472STJ, Marco Buzzi, julgado em 14/11/2025
REsp REsp 2216838STJ, Marco Buzzi, julgado em 14/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.