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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 38

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2024.

Art. 38. Nos casos previstos nos arts. 36 e 37 desta Lei, facultar-se-á ao credor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 2 tribunais

TJSP 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5000667-88.2021.4.02.5102TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 28/06/2022
Agravo de Instrumento 2067732-32.2021.8.26.0000TJSP, Maia da Rocha, julgado em 30/09/2021
Apelação Cível 1021839-55.2017.8.26.0071TJSP, Mauro Conti Machado, julgado em 21/08/2018
3

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TJMG 1
Decisão 5001207-06.2018.8.13.0672TJMG, Des.(a) MÔNICA LIBÂNIO, julgado em 11/08/2024
REsp REsp 2033110STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/02/2024
AREsp AREsp 2246723STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/04/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.