CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
23 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 41. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 9 tribunais
TJSC 14 · TJMG 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF3 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0200562-63.2024.8.06.0156TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5002073-11.2025.8.13.0529TJMG, Des.(a) Monteiro de Castro, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 1071990-88.2024.8.26.0100TJSP, Moreira Viegas, julgado em 28/11/2024
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJDFT 2 · TJPE 1
AREsp AREsp 2575931STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/08/2024
REsp REsp 2013109STJ, Raul Araújo, julgado em 27/12/2022
REsp REsp 1979158STJ, Nancy Andrighi, julgado em 16/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.