Art. 45-A

Art. 45-A. Para fins do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7
de dezembro de 1976
, a Cédula de Crédito Bancário, o Certificado de Cédulas
de Crédito Bancário e a Cédula de Crédito Imobiliário são títulos cambiais
de responsabilidade de instituição financeira ou de entidade autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a instituição financeira
ou a entidade:
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
I - seja titular dos direitos de crédito por eles representados;
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
II - preste garantia às obrigações por eles representadas; ou (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
III - realize, até a liquidação final dos títulos, o serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre
credores e devedores e de eventuais inadimplementos.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .