Art. 36

216 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 36. O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.

Decisões que citam este artigo

216

acórdãos de 16 tribunais

TJSP 95 · TJMG 29 · TJRS 29 · TJPR 24 · TJRO 9 · TJDFT 8 · TJBA 5 · TJPI 4 · TJMA 4 · TJES 3 · TJCE 1 · TJSC 1 e outros

Apelação Cível 1002978-35.2025.8.26.0299TJSP, Ricardo Hoffmann, julgado em 20/10/2026

Apelação Cível 7000364-02.2026.8.22.0017TJRO, Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 14/10/2026

Apelação Cível 7050559-44.2023.8.22.0001TJRO, Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, julgado em 06/10/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

TJMA 13 · TJPR 7 · STJ 4 · TJRS 4 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJGO 2 · TJSC 1 · TJMG 1

AREsp AREsp 3020103STJ, Marco Buzzi, julgado em 23/10/2025

Apelação 5011941-38.2024.8.24.0045TJSC, Stephan Klaus Radloff, julgado em 08/09/2025

AREsp AREsp 2872442STJ, Nancy Andrighi, julgado em 15/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.