CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
138 acórdãos e 98 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.
Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.
Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.
Decisões que citam este artigo
138
acórdãos de 14 tribunais
TJRS 46 · TJSP 21 · TJPR 21 · TJSC 20 · TJGO 12 · TJRJ 6 · TJPE 3 · TJBA 3 · TJMG 1 · TJAL 1 · TJMT 1 · TRF3 1 e outros
Agravo de Instrumento 5251430-04.2026.8.21.7000TJRS, Mauro Caum Gonçalves, julgado em 28/10/2026
Decisão 0041047-25.2026.8.16.0000TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento 1023859-40.2026.8.11.0000TJMT, Deosdete Cruz Junior, julgado em 02/09/2026
98
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 71 · TJPR 13 · TJSC 3 · TJSP 3 · TJRS 3 · TJCE 2 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5030544-32.2026.8.24.0000TJSC, Osmar Mohr, julgado em 08/05/2026
AREsp AREsp 3081397STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/04/2026
REsp REsp 1914847STJ, Daniela Teixeira, julgado em 09/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.