Art. 27-D

Última alteração pela Lei 13.986/2020, de 7 de abril de 2020. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 27-D. O Banco Central do Brasil poderá regulamentar a emissão, a
assinatura, a negociação e a liquidação da Cédula de Crédito Bancário
emitida sob a forma escritural.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.986/2020 de 7 de abril de 2020

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPI 1

Agravo de Instrumento 0763928-66.2024.8.18.0000TJPI

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Art. 34

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.