Art. 27-C

Art. 27-C. A entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração
de que trata o art. 27-A desta Lei expedirá, mediante solicitação de seu titular, certidão de inteiro teor do título, a qual corresponderá a título
executivo extrajudicial.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
Parágrafo único. A certidão de que trata o
caput
deste artigo poderá
ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .