CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
6.039 acórdãos e 1.602 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
Decisões que citam este artigo
6.039
acórdãos de 31 tribunais
TJPR 968 · TJSP 818 · TJDFT 668 · TJSC 610 · TJMG 553 · TJGO 489 · TJRS 296 · TJMT 283 · TJCE 165 · TJRJ 154 · TJBA 139 · TRF4 119 e outros
Apelação Cível 1103736-76.2021.8.26.0100TJSP, Gilberto Franceschini, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1001822-90.2025.8.26.0079TJSP, Carlos Ortiz Gomes, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 3000967-95.2025.8.06.0156TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 11/11/2026
1.602
decisões monocráticas de 21 tribunais
TJSC 397 · STJ 308 · TJDFT 222 · TJGO 185 · TJPR 152 · TRF4 92 · TJRS 52 · TJCE 50 · TJMA 29 · TJMG 24 · TJSP 24 · TJES 14 e outros
AREsp AREsp 3387580STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5039924-70.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 10/11/2026
Decisão 4822172-84.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) KENEA MÁRCIA DAMATO DE MOURA GOMES (JD 2G), julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.