CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Última alteração pela Lei 13.986/2020, de 7 de abril de 2020. 75 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 42-B. Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias
relacionadas ao registro da garantia, fica a Cédula de Crédito Bancário,
quando utilizada para a formalização de operações de crédito rural,
equiparada à Cédula de Crédito Rural de que trata o
Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 .
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
relacionadas ao registro da garantia, fica a Cédula de Crédito Bancário,
quando utilizada para a formalização de operações de crédito rural,
equiparada à Cédula de Crédito Rural de que trata o
Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 .
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.986/2020 de 7 de abril de 2020
Decisões que citam este artigo
75
acórdãos de 14 tribunais
TJMT 15 · TJGO 13 · TJMG 8 · TJRS 8 · TJPR 7 · TJTO 6 · TJSC 4 · TJMA 4 · TJRN 3 · TJPI 2 · TJBA 2 · TJMS 1 e outros
Decisão 0061496-04.2026.8.16.0000TJPR, substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 1422491-98.2026.8.12.0000TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 1035510-69.2026.8.11.0000TJMT, Ricardo Gomes de Almeida, julgado em 13/10/2026
18
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJRS 7 · STJ 3 · TJPR 3 · TJGO 3 · TJSC 1 · TJMA 1
Decisão 0002080-76.2026.8.16.0139TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/10/2026
Apelação 5006604-95.2025.8.24.0930TJSC, Andre Alexandre Happke, julgado em 24/10/2026
AREsp AREsp 3350589STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.