CAPÍTULO III - Das Conversões para REAL
Art. 13
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 13. A partir de 1º de julho de 1994, todos os valores
expressos em URV passam a ser expressos, de pleno direito, em igual número de REAIS.
expressos em URV passam a ser expressos, de pleno direito, em igual número de REAIS.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5007349-81.2019.4.04.7104TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Agravo de Instrumento 5033266-04.2019.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 06/05/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSP 1 · TJPR 1
Decisão 0062823-62.2018.8.16.0000TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 02/05/2019
Agravo de Instrumento 2192217-12.2018.8.26.0000TJSP, Walter Exner, julgado em 18/12/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.