Art. 23

Art. 23. As disposições desta Lei, sobre conversões,
aplicam-se aos contratos de que trata o
art. 15 da Lei nº
8.880, de 27 de maio de 1994
, e sua regulamentação.
§ 1º Na conversão para REAL dos contratos que não contiverem cláusula de atualização monetária entre a data final do período de adimplemento da obrigação e a
data da exigibilidade do pagamento, será deduzida a expectativa de inflação considerada
no contrato relativamente a este prazo, devendo, quando o contrato não mencionar
explicitamente a expectativa inflacionária, ser adotada, para a dedução a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP/DI, da Fundação Getúlio Vargas
- FGV, no mês de apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir,
aplicado pro rata tempore relativamente ao prazo previsto para o pagamento.
§ 2º Nos casos em que houver cláusula de atualização monetária decorrente de atraso
de pagamento, corrigido também o período decorrido entre a data do adimplemento da obrigação e da exigibilidade do pagamento, aplica-se a este período a dedução
referida no parágrafo anterior, segundo os critérios nele estabelecidos.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto
neste artigo.