CAPÍTULO III - Das Conversões para REAL
Art. 18
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 18. Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições
financeiras terão seu saldo atualizado, pela taxa média referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - SELIC, até 30 de junho de 1994, e convertidos para REAL,
em 1º de julho de 1994, observada a paridade fixada para aquela data.
financeiras terão seu saldo atualizado, pela taxa média referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - SELIC, até 30 de junho de 1994, e convertidos para REAL,
em 1º de julho de 1994, observada a paridade fixada para aquela data.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
213 0020251-07.1999.8.07.0001TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.