CAPÍTULO III - Das Conversões para REAL
Art. 19
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2020.
Art. 19. As obrigações pecuniárias em Cruzeiros Reais, sem cláusula de correção
monetária ou com cláusula de correção monetária prefixada, serão convertidas em REAL, no dia 1º de julho de 1994, observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real
fixada para aquela data.
monetária ou com cláusula de correção monetária prefixada, serão convertidas em REAL, no dia 1º de julho de 1994, observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real
fixada para aquela data.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0031012-42.2005.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 30/01/2007
E-Rr 0391129-88.1997.5.01.5555TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 09/02/2004
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · TJDFT 1
Airr 0000753-39.2016.5.07.0013TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 30/06/2020
Airr 0000647-68.2016.5.07.0016TST, Dora Maria da Costa, julgado em 30/07/2018
213 0020251-07.1999.8.07.0001TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.