Art. 25

Art. 25. As dotações constantes da proposta de Orçamento Geral da União enviada ao Congresso Nacional, com as modificações propostas nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição
Federal,
serão corrigidas para preços médios de 1994, mediante a aplicação, sobre
os valores expressos a preços de abril de 1993, do multiplicador de 66,8402, sendo então
convertidos em 1º de julho de 1994 em REAIS pela paridade fixada para aquela data.
§ 1º Serão também convertidos em REAL em 1º de julho de 1994, pela paridade fixada
para aquela data, todos os valores expressos em Cruzeiros Reais em 30 de junho de 1994,
constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, se resultarem valores inferiores a R$ 0,01 (um
centavo de REAL), os mesmos serão representados por este valor (R$ 0,01).