Art. 26

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2021.

Art. 26. Como forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro na conversão dos contratos relativos à atividade agrícola, ficam asseguradas as condições de equivalência constantes nos contratos de financiamento de custeio e de comercialização
para produtos contemplados na safra 1993/94 e na safra 1994 com "preços mínimos de garantia" dentro da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 731205STJ, Marco Buzzi, julgado em 20/05/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.