CAPÍTULO III - Das Conversões para REAL
Art. 14
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Art. 14. As obrigações pecuniárias expressas em Cruzeiros Reais que não tenham sido
convertidas em URV até 30 de junho de 1994, inclusive, serão, em 1º de julho de 1994,
obrigatoriamente convertidas em REAL, de acordo com as normas desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às obrigações que tenham
sido mantidas em Cruzeiros Reais por força do contido na Lei nº
8.880, de 27 de maio de 1994
, inclusive em seu art. 16.
convertidas em URV até 30 de junho de 1994, inclusive, serão, em 1º de julho de 1994,
obrigatoriamente convertidas em REAL, de acordo com as normas desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às obrigações que tenham
sido mantidas em Cruzeiros Reais por força do contido na Lei nº
8.880, de 27 de maio de 1994
, inclusive em seu art. 16.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 4
Apelação Cível 1204853-97.1998.4.03.6112TRF3, Juiz Convocado Valdeci dos Santos, julgado em 14/06/2012
Apelação Cível 0007392-75.2000.4.03.6109TRF3, Juiz Convocado Valdeci dos Santos, julgado em 14/06/2012
Apelação/remessa Necessária 0004814-76.1999.4.03.6109TRF3, Juiz Convocado Valdeci dos Santos, julgado em 15/07/2010
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 2533128STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/09/2025
AREsp AREsp 1605034STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/02/2023
AREsp AREsp 1605034STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.