CAPÍTULO III - Das Conversões para REAL
Art. 17
9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.
Art. 17. Os valores das prestações de financiamentos habitacionais firmados com entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e entidades de previdência privada, quando em condições análogas às utilizadas no Sistema Financeiro
da Habitação, expressos em Cruzeiros Reais, no mês de junho de 1994, serão convertidos
em REAL, no dia 1º de julho de 1994, observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real
fixada para aquela data.
Parágrafo único. São mantidos o índice de reajuste e a periodicidade contratualmente
estabelecidos para atualização das prestações de que trata este artigo.
da Habitação, expressos em Cruzeiros Reais, no mês de junho de 1994, serão convertidos
em REAL, no dia 1º de julho de 1994, observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real
fixada para aquela data.
Parágrafo único. São mantidos o índice de reajuste e a periodicidade contratualmente
estabelecidos para atualização das prestações de que trata este artigo.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TJSC 6 · TJTO 1 · TST 1 · TJRN 1
Apelação Cível 0000982-52.2017.8.27.2730TJTO, Gil de Araújo Corrêa, julgado em 10/09/2025
Ro 0000017-58.2014.5.06.0000TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 25/08/2020
Apelação Cível 0002381-21.2003.8.24.0005TJSC, Monteiro Rocha, julgado em 28/11/2019
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Rr 0133600-10.2008.5.07.0005TST, Emmanoel Pereira, julgado em 29/05/2017
Ro 0000033-12.2014.5.06.0000TST, Emmanoel Pereira, julgado em 23/11/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.