CAPÍTULO III - Das Conversões para REAL
Art. 15
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Art. 15. Serão convertidos em REAL, em 1º de julho de 1994, segundo a paridade fixada
para aquela data:
I - as contas-correntes;
II - os depósitos à vista nas instituições financeiras;
III - os depósitos compulsórios em espécie sobre depósitos à vista, mantidos pelo sistema bancário junto ao Banco Central do Brasil.
para aquela data:
I - as contas-correntes;
II - os depósitos à vista nas instituições financeiras;
III - os depósitos compulsórios em espécie sobre depósitos à vista, mantidos pelo sistema bancário junto ao Banco Central do Brasil.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0013941-16.2009.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/05/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2533128STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/09/2025
REsp REsp 2151213STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/08/2024
213 0716133-80.2018.8.07.0000TJDFT, Angelo Passareli
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.