CAPÍTULO III - Das Conversões para REAL
Art. 20
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2022.
Art. 20. As obrigações pecuniárias em Cruzeiros Reais, com cláusula de correção
monetária baseada em índices de preços, em que a periodicidade de reajuste pleno é
igual ou menor que a periodicidade de pagamento, serão convertidas em REAL, no dia 1º de julho de 1994, observada a paridade fixada para aquela data, reajustando-se pro rata tempore os valores contratuais expressos em Cruzeiros Reais desde o último aniversário
até o dia 30 de junho de 1994, inclusive, de acordo com o índice constante do contrato.
monetária baseada em índices de preços, em que a periodicidade de reajuste pleno é
igual ou menor que a periodicidade de pagamento, serão convertidas em REAL, no dia 1º de julho de 1994, observada a paridade fixada para aquela data, reajustando-se pro rata tempore os valores contratuais expressos em Cruzeiros Reais desde o último aniversário
até o dia 30 de junho de 1994, inclusive, de acordo com o índice constante do contrato.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TST 1 · TRF3 1 · TJPE 1
Embargos Infringentes e de Nulidade 5000474-78.2019.4.03.6181TRF3, Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 21/07/2020
Rr 0137200-87.1996.5.02.0073TST, Dora Maria da Costa, julgado em 11/11/2009
Apelação Cível 11390891TJPE, Ivonaldo Miranda, julgado em 27/02/2007
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · STJ 1
REsp REsp 1896391STJ, Og Fernandes, julgado em 01/08/2022
Agravo de Instrumento 5015979-69.2017.4.04.0000TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 04/07/2020
Agravo de Instrumento 5026482-18.2018.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 29/01/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.