CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 57

110 acórdãos e 82 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.

Decisões que citam este artigo

110

acórdãos de 18 tribunais

TRF1 34 · TRF5 23 · TRF3 9 · TJES 7 · TST 7 · TRF2 7 · TJRJ 4 · TJPI 3 · TRF4 3 · TJDFT 2 · TJGO 2 · TJBA 2 e outros

Apelação Cível 5000924-35.2026.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/10/2026

202 0701159-23.2026.8.07.9000TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 23/09/2026

Apelação Cível 5013900-26.2024.4.02.5110TRF2, Wanderley Sanan Dantas, julgado em 21/09/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 31 · TRF1 11 · TST 11 · TRF4 10 · TRF2 9 · TJDFT 7 · TJCE 1 · TJPR 1 · TRF5 1

Agravo de Instrumento 5015515-84.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 06/10/2026

Apelação Cível 0205830-98.2012.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 01/09/2026

Petição Cível (Turma) 5013388-76.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 27/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.