CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Processo Administrativo Federal
Art. 60
44 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá
expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar
convenientes.
expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar
convenientes.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 13 tribunais
TRF5 9 · TJDFT 7 · CARF 6 · TJPA 5 · TRF3 4 · TJGO 3 · TJSC 2 · TJES 2 · TJPB 2 · TJMG 1 · TST 1 · RFB 1 e outros
Apelação Cível 5012853-66.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001028-46.2025.4.03.6005TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5000924-35.2026.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/10/2026
27
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJDFT 13 · STJ 5 · TST 4 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJGO 1
Airr 0000892-47.2023.5.06.0312TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 20/05/2025
REsp REsp 2196481STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/05/2025
AREsp AREsp 2561335STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 19/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.