Art. 64-A

Última alteração pela Lei 11.417/2006, de 19 de dezembro de 2006. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso
explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme
o caso.
(Incluído pela Lei nº
11.417, de 2006).
Vigência

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 11.417/2006 de 19 de dezembro de 2006

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJDFT 1

1299 0742037-92.2024.8.07.0000TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 12/11/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.